TERMOS DE USO DF NO PONTO
Este Termo rege o acesso e uso dos nossos Serviços e Plataforma junto com a nossa Política de Privacidade e Cookies (https://dfnoponto.com.br/). Ao acessar ou usar nosso o site, o aplicativo (app) ou qualquer sistema TCB, você confirma que leu, entendeu e concorda com o presente Termo e o constante em nossa Política de Privacidade e Cookies (https://dfnoponto.com.br/).
Este Termo de Uso aplica-se aos serviços prestados pela empresa Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB, pessoa jurídica de direito privado com sede à SGO NORTE QUADRA, Nº 06, BLOCO A, ST DE GARAGENS, CEP 70310-500, Brasília, Distrito Federal, doravante denominada TCB.
Esta Plataforma é operada e todo o seu conteúdo é controlado pela TCB, sendo, portanto, todos os direitos reservados.
A permanência no nosso o site, aplicativo (app) ou qualquer sistema TCB implica-se automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente Termos de Uso a seguir. Este termo foi atualizado pela última vez em 07 de maio de 2025.
- OBJETO
1.1. Este Termo de Uso define as regras a serem seguidas pelo Usuário que acessa e/ou utiliza nosso o site, aplicativo (app) ou qualquer sistema sob domínio da TCB.
1.2. A TCB é uma plataforma online consistindo em um ecossistema completo de informação em diferentes níveis para o segmento de transporte público. A plataforma foi pensada para oferecer a melhor experiência ao passageiro que utiliza seus produtos.
1.3. Em caso de dúvidas e questões relacionadas a este Termo de Uso, o contato deverá ser feito com o Suporte, que está disponível 24h por semana, por meio do e-mail: informática.@tcb.df.gov.br e/ou pelo website (https://dfnoponto.com.br/).
- ELIGIBILIDADE
2.1. O App TCB, assim como qualquer outro serviço relacionado à TCB, será disponibilizado a qualquer pessoa, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastrar nas plataformas de propriedade da TCB.
2.2. Ao utilizar os serviços TCB usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil, na forma da legislação brasileira. O acesso ao Aplicativo por um menor é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.
- SERVIÇOS
3.1. O acesso aos serviços da TCB pode ser realizado pelo aplicativo (app) ou pelo website via computadores, celulares e tablets. O correto desempenho desses serviços e de suas funcionalidades dependem dos atributos tecnológicos dos dispositivos e da conexão de internet do Usuário.
3.2. Ao aceitar esse Termo, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no website e app TCB.
3.3. Os serviços ofertados sem cadastro no App TCB se limitam a serviços básicos de consulta no aplicativo como por exemplo:
I. Alertas e Notícias;
II. Pontos de Vendas;
III. Acompanhar trajeto de determinada linha;
IV. Tabela de horários.
3.4. Por outro lado, caso o usuário queira a utilização completa do App TCB ele obrigatoriamente deverá fazer seu cadastro completo inserindo todos os dados pertinentes, conforme item 5 deste Termos de Uso e da Política de Privacidades (https://dfnoponto.com.br/). Deste modo, ele terá acesso a todas as funcionalidades presentes no App em questão, como por exemplo:
I. Serviço de Cartões e Recarga Online;
II. Favoritar Linha do Transporte Coletivo;
III. Fazer parte do Clube de Cashback.
- LICENÇA
4.1. A TCB concede ao Usuário uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, autorizando-o a utilizar todos os serviços disponíveis em seu website e app na sua área do cliente.
4.2. O App TCB é de propriedade exclusiva da TCB, e reserva a si todos os seus direitos de propriedade intelectual. Todos os conteúdos presentes no website e app são protegidos pelas leis de direitos autorais e quaisquer outras regras, regulamentos e legislações brasileiras e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.
4.3. Qualquer marca comercial ou de serviços e logotipos exibidas em nosso website e app são de propriedade exclusiva da TCB. Deste modo, não é permitido usar a marca e logotipos, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito.
4.4. Todos os direitos são preservados, conforme a legislação brasileira, principalmente na Lei de Direitos Autorais (regulamentada na Lei nº 9.610/18), assim como no Código Civil brasileiro (regulamentada na Lei nº 10.406/02), ou quaisquer outras legislações aplicáveis.
- CADASTRO
5.1. Para utilizar o App TCB, o Usuário precisa realizar o cadastro no website e aceitar o disposto neste Termo de Uso.
5.2. Ao aceitar o Termo de uso, o Usuário permite que seus dados sejam anonimizados e criptografados e posteriormente a isso sejam utilizados e incorporados na base de dados da TCB a fim de gerar dados agregados e analíticos.
5.3. Para que o Usuário se cadastre e tenha acesso a todas as funcionalidades do App TCB, será necessário o fornecimento voluntário dos seguintes dados cadastrais:
a) Nome Completo;
b) Cidade;
c) Estado;
d) Endereço Completo;
e) E-mail;
f) Data de Nascimento;
g) CPF;
h) CPF;
5.4. A TCB se resguarda ao direito de declinar qualquer requisição de cadastro e de extinguir qualquer cadastro de Usuário aceito anteriormente, desde que justificado, não sendo passível de indenização ou ressarcimento pelo cancelamento do cadastro ou pela impossibilidade de cadastro.
5.5. Ao efetuar seu o cadastro no app TCB é indispensável:
I. Que os dados disponibilizados no cadastro sejam corretos, completos e verdadeiros, obrigando-se a preservar esses dados atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo resultante da inautenticidade desses dados. Nestas situações ficará o Usuário responsável em âmbito cível e criminal pela autenticidade e veracidade dos dados informados.
II. Em nenhuma situação, a TCB será responsabilizada pela autenticidade das informações disponibilizadas pelo Usuário. Todos os dados estão sujeitos aos padrões de segurança que impossibilitem o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para saber como a TCB trata os dados pessoais dos usuários cadastrados, é necessário acessar a Política de Privacidade (https://dfnoponto.com.br/).
5.6. É reservado a TCB o direito de validar, a qualquer momento, a autenticidade dos dados disponibilizados pelo Usuário e requerer informações e documentação adicional que comprovem os dados autodeclarados.
5.7. A TCB não solicitará qualquer dado pessoal sensível e toda e qualquer solicitação de documentação adicional limitar-se-á a informações cadastrais anteriormente mencionadas, de forma a comprovar o vínculo do usuário ao Órgão competente ou instituição indicada.
5.8. Caso haja recusa do Usuário em fornecer documentações que comprovem a veridicidade das informações mencionadas, ou a TCB identifique qualquer conta cadastrada com dados inverídicos, incompletos, equivocados, errôneos, enganosos ou, ainda, não seja capaz de verificar a identidade do Usuário a partir das comprovações apresentadas, a conta poderá ser suspensa, a critério da TCB, até que haja a regularização desta situação. Durante esse período, o Usuário ficará impedido de acessar o App TCB.
5.9. A TCB comunicará a situação de suspensão ou bloqueio ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após essa ação por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.
5.10. No caso de perda, extravio ou suspeita de operação indevida da conta, a TCB deverá ser imediatamente comunicada, para que as providências apropriadas sejam empregadas. A comunicação se dará por meio do endereço de e-mail: .
- OBRIGAÇÕES TCB
6.1. TCB investirá empenho razoável para preservar o acesso ao App e website, que não está, assim como qualquer plataforma digital, livre de falhas, interrupções, problemas ou indisponibilidades.
6.2. A TCB se desincumbe de qualquer obrigação por danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam se dar em decorrência da falta de disponibilidade e/ou da falha do funcionamento do APP ou do website.
6.3. O Usuário permite e concede que a TCB fiscalize possíveis fraudes nos Serviços ou associadas ao app e ao website e, caso seja identificada alguma evidência de fraude ou comportamento suspeito, a TCB poderá contatar o Usuário a fim de evitar qualquer prejuízo.
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TCB
7.1. A TCB não se responsabilizará por acessos efetuados por terceiros nas plataformas TCB com os dados de acesso do usuário, assim como por qualquer prejuízo direto ou indireto, em decorrência do mau uso ou da inaptidão no uso das plataformas pelo usuário ou por quaisquer terceiros.
7.2. Caso o Usuário se sinta ofendido por qualquer conteúdo disponibilizado no website, ou identifique o descumprimento de alguma das regras dispostas neste Termo, deverá contatar a TCB, que apurará o conteúdo da reclamação e dará seguimento à solução mais adequada, inclusive, se necessário, por meio da remoção do referido conteúdo. O Usuário declara, no entanto, ciência que esse compromisso não representa obrigação de remoção do conteúdo por parte da TCB, que poderá, em determinados casos, optar por aguardar determinação nesse sentido pelas autoridades competentes.
- ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO
8.1. A TCB poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo, de acordo com a legislação aplicável. Na hipótese de alteração, a TCB disponibilizará a versão atualizada em seu site, com a referida data de alteração do Termo.
8.2. Na hipótese de alteração deste Termo de Uso, assegura-se a continuidade da disponibilização da plataforma de forma gratuita e a não-exigência de compartilhamento de dados pessoais ou operacionais além do mínimo necessário para o cadastro ou outras contrapartidas não mencionadas.
8.3. Se o Usuário não concordar com o novo Termo de Uso, poderá rejeitá-lo, o que implicará a cessação da utilização da Plataforma TCB pelo respectivo Usuário. A continuidade da utilização da Plataforma pelo Usuário acarretará a aceitação do Termo de Uso na sua versão mais atualizada.
- LEGISLAÇÃO E FORO
O presente Termo de Uso será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação ficará eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF, como único competente para dirimir as controvérsias resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização 07/05/2025